Frank Casino

Termos e Condições – Frank Casino (frankcassino.com)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (Termos) regulam o acesso e a utilização do website frankcassino.com (Website) e, quando aplicável, dos serviços de jogos e apostas disponibilizados através do Website (Serviços).

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma conta, efetuar um depósito, participar em jogos/apostas, ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pelo Frank Casino, o utilizador declara que:

a) leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado por estes Termos;

b) tem capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo;

c) utilizará os Serviços em conformidade com a lei aplicável em Portugal e com estes Termos.

1.3. Se o utilizador não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Website e não deverá criar uma conta nem utilizar os Serviços.

1.4. Estes Termos podem ser complementados por regras específicas de jogos, regras de promoções, políticas de privacidade e/ou outras políticas operacionais publicadas no Website (em conjunto, Documentação Aplicável). Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas, prevalecerão as regras específicas na medida do conflito.

1.5. Os Serviços destinam-se exclusivamente a utilizadores que cumpram os requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos. A utilização por menores e/ou por pessoas que se encontrem legalmente impedidas é estritamente proibida.

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, e salvo se do contexto resultar de forma diversa, aplicam-se as seguintes definições:

a) Conta: conta de utilizador registada no Website, associada a um único Jogador, e através da qual são realizados depósitos, levantamentos e participação em jogos/apostas.

b) Jogador/Utilizador: pessoa singular que acede e utiliza o Website e/ou os Serviços.

c) Operador: a entidade responsável pela disponibilização dos Serviços através do Website. Os dados identificativos e informação regulamentar do Operador deverão constar do Website.

d) Serviços: funcionalidades disponibilizadas pelo Website, incluindo jogos de fortuna ou azar e/ou apostas, gestão de conta, pagamentos, promoções e ferramentas de jogo responsável.

e) Bónus/Promoção: qualquer oferta, incentivo, bónus de depósito, rodadas grátis, cashback, bónus sem depósito, torneio ou benefício similar.

f) Requisitos de Apostas (Wagering Requirements): montante mínimo de apostas necessário para converter um bónus e/ou ganhos associados a bónus em saldo levantável, conforme descrito nas regras da promoção.

g) KYC (Know Your Customer): procedimentos de verificação de identidade, idade, residência e, quando aplicável, origem de fundos, necessários para cumprimento legal e prevenção de fraude.

h) AML (Anti-Money Laundering): medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo monitorização de transações e diligência devida.

i) Saldo: montante disponível na Conta, podendo incluir saldo real (dinheiro) e, quando aplicável, saldo de bónus (restrito).

j) Erro Técnico: falha, defeito, bug, interrupção, erro humano, erro de software/hardware, erro de comunicação ou qualquer anomalia que afete a disponibilidade, integridade ou resultado de um Serviço.

2.2. Interpretação:

a) Referências a “incluindo” ou “nomeadamente” não limitam o âmbito do que é referido.

b) Títulos e cabeçalhos são meramente indicativos e não afetam a interpretação.

c) O singular inclui o plural e vice-versa.

3. Informação Regulamentar

3.1. O acesso e a disponibilização de jogos e apostas em Portugal estão sujeitos a enquadramento legal específico e a autorizações/licenças, incluindo supervisão por autoridade competente.

3.2. O Frank Casino apenas disponibilizará Serviços de jogos/apostas a utilizadores em Portugal quando tal seja legalmente permitido e, quando aplicável, apenas sob a titularidade de licença válida e autorização aplicável.

3.3. Informação sobre:

a) identificação legal do Operador;

b) regime de licenciamento aplicável e autoridade de supervisão;

c) eventuais restrições territoriais e requisitos legais,

deve estar disponível no Website. Caso essa informação não esteja disponível ou esteja incompleta, o utilizador deverá solicitar esclarecimentos através de support@frankcassino.com antes de utilizar os Serviços.

3.4. O Frank Casino reserva-se o direito de restringir, suspender ou recusar o acesso aos Serviços sempre que tal seja necessário para cumprimento legal, por ordem de autoridade competente, ou por razões de conformidade regulamentar.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima. O utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos (ou outra idade superior que seja legalmente exigida para o tipo de jogo/aposta em causa). O Frank Casino pode solicitar prova de idade a qualquer momento.

4.2. Capacidade e legitimidade. O utilizador declara que:

a) atua em nome próprio e por conta própria;

b) não utiliza a Conta como intermediário, agente, procurador, ou em benefício de terceiros;

c) não se encontra em situação de interdição, autoexclusão, proibição legal, ou outra limitação que impeça a participação.

4.3. Registo. Para criar uma Conta, o utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O utilizador é responsável por:

a) manter a confidencialidade das credenciais (nome de utilizador, palavra-passe e quaisquer mecanismos de autenticação);

b) impedir o acesso de terceiros à sua Conta;

c) atualizar de imediato quaisquer dados que se tornem inexatos.

4.4. Conta única. Cada utilizador só pode deter uma Conta. É proibida a criação ou utilização de múltiplas contas, incluindo a utilização de variações de dados pessoais, endereços, e-mails, dispositivos, métodos de pagamento, ou qualquer outro identificador com o objetivo de contornar regras, limites, verificação ou requisitos promocionais.

4.5. Verificação prévia e continuada. O Frank Casino pode:

a) exigir KYC antes de permitir depósitos, apostas, levantamento de fundos, ou conversão/levantamento de ganhos;

b) aplicar limites temporários até à conclusão da verificação;

c) realizar verificações adicionais em qualquer fase, incluindo verificações de segurança, fraude e AML.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Frank Casino aplica medidas de KYC e AML para cumprir obrigações legais, proteger os utilizadores e mitigar riscos de fraude e branqueamento de capitais.

5.2. Documentos de verificação. O utilizador pode ser solicitado a fornecer, entre outros, os seguintes documentos/informações:

5.3. Prazos e restrições. Até à conclusão satisfatória do KYC/AML, o Frank Casino pode:

5.4. Monitorização e diligência reforçada. O Frank Casino pode realizar monitorização contínua de transações e comportamento de jogo. Poderão ser aplicadas medidas adicionais (diligência reforçada) quando existam indicadores de risco, incluindo padrões de transação incomuns, tentativas de levantamento sem histórico compatível, ou utilização de múltiplos instrumentos de pagamento.

5.5. Não conformidade. Caso o utilizador:

o Frank Casino pode suspender/encerrar a Conta, recusar levantamentos, anular transações, reter fundos enquanto necessário para investigação e/ou reporte, e comunicar às autoridades competentes, conforme exigido por lei.

6. Obrigações do Utilizador e Uso Proibido

6.1. O utilizador compromete-se a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.

6.2. É proibido, incluindo por tentativa, auxiliar ou permitir a terceiros, qualquer uma das seguintes condutas:

6.3. O utilizador é responsável por quaisquer ações realizadas na sua Conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deverá ser reportada de imediato para support@frankcassino.com.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Métodos de pagamento. O Website poderá disponibilizar determinados métodos de pagamento. A disponibilidade pode variar por local, verificação, limites internos, e regras do prestador de pagamento.

7.2. Titularidade. O utilizador apenas pode depositar e levantar fundos utilizando métodos de pagamento dos quais seja titular legítimo. O Frank Casino pode exigir prova de titularidade.

7.3. Moeda e conversões. Sempre que aplicável, conversões cambiais podem ser executadas pelo prestador de pagamento ou pelo Operador e podem incluir taxas. O utilizador é responsável por verificar custos e condições do seu prestador.

7.4. Depósitos.

a) Um depósito só é considerado concluído quando confirmado pelo sistema e/ou pelo prestador de pagamento.

b) O Frank Casino pode recusar, reverter ou bloquear depósitos quando existam suspeitas de fraude, chargeback, violação de AML, ou inconsistências de titularidade.

7.5. Levantamentos.

a) O utilizador pode solicitar levantamento de fundos sujeitos a:

b) O Frank Casino pode, sempre que possível e conforme exigido por regras AML, efetuar o levantamento para o mesmo método utilizado no depósito (método de retorno) ou para um método verificado equivalente.

c) Prazos de processamento dependem de verificações internas e dos prestadores de pagamento. O Frank Casino não se responsabiliza por atrasos imputáveis a terceiros (bancos, PSPs, carteiras eletrónicas), desde que atue diligentemente.

7.6. Taxas e limites. O Website poderá indicar limites mínimos/máximos e eventuais taxas. Caso existam taxas aplicáveis, estas deverão ser informadas antes da confirmação do pedido ou disponibilizadas nas áreas relevantes do Website.

7.7. Estornos, chargebacks e disputas de pagamento.

a) O utilizador não deverá iniciar chargebacks ou disputas indevidas. Caso o faça, o Frank Casino pode:

b) O Frank Casino pode solicitar informação adicional para esclarecer disputas.

8. Bónus e Promoções

8.1. As promoções são regidas por regras específicas (Regras de Promoção) disponibilizadas no Website. Em caso de conflito, prevalecem as Regras de Promoção.

8.2. Elegibilidade. Salvo indicação em contrário, promoções estão disponíveis apenas para utilizadores elegíveis e podem depender de:

8.3. Requisitos de apostas e restrições. As promoções podem incluir:

8.4. Condutas proibidas em promoções (restrições típicas). É proibido, entre outros:

8.5. Direito de alteração e cancelamento. O Frank Casino pode, na medida permitida por lei:

a) modificar, suspender ou terminar qualquer promoção;

b) recusar a concessão de um bónus;

c) anular bónus e ganhos associados quando existam indícios de abuso, fraude, violação de Termos, ou incumprimento de KYC/AML.

8.6. Transparência. O Frank Casino procurará disponibilizar de forma clara os requisitos essenciais de cada promoção. O utilizador é responsável por consultar as Regras de Promoção antes de participar.

9. Regras de Apostas e Participação em Jogos

9.1. Regras específicas. Cada jogo/aposta pode ter regras próprias (incluindo RTP, limites, instruções de jogo e regras de liquidação), disponibilizadas no Website ou no próprio interface do jogo. Ao participar, o utilizador aceita essas regras.

9.2. Colocação de apostas.

a) Uma aposta é considerada válida quando registada com sucesso nos sistemas do Frank Casino.

b) O utilizador é responsável por confirmar os detalhes antes de submeter a aposta.

9.3. Liquidação e resultados.

a) Os resultados são determinados de acordo com as regras do jogo e/ou dados fornecidos por fornecedores/feeds oficiais.

b) Em caso de discrepância entre o resultado apresentado e o registo interno, poderá prevalecer o registo interno, desde que tal não prejudique direitos imperativos do consumidor e seja compatível com regras do jogo e auditorias.

9.4. Apostas anuladas/void. O Frank Casino pode anular apostas quando:

9.5. Erros técnicos e malfuncionamentos.

a) O Frank Casino não garante que o Website opere sem interrupções.

b) Em caso de Erro Técnico, o Frank Casino pode, conforme aplicável:

c) Ganhos decorrentes exclusivamente de erro (por exemplo, falha de tabela de pagamentos, odds manifestamente incorretas, duplicação de créditos) podem ser anulados e revertidos.

9.6. Interrupções de sessão. Se uma sessão de jogo for interrompida por falha de ligação, o resultado será determinado de acordo com o registo do servidor e as regras do jogo. O utilizador reconhece que a ligação à internet e o dispositivo utilizado podem influenciar a experiência e são da sua responsabilidade.

10. Suspensão, Encerramento e Medidas de Execução

10.1. O Frank Casino pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do utilizador, com ou sem aviso prévio (na medida permitida por lei), quando exista fundamento razoável para considerar que o utilizador:

10.2. Consequências.

a) Em caso de suspensão, o utilizador poderá ficar impedido de apostar e/ou levantar fundos até conclusão de verificações.

b) Em caso de encerramento por violação grave, o Frank Casino pode:

10.3. Encerramento por iniciativa do utilizador. O utilizador pode solicitar o encerramento da Conta através de support@frankcassino.com. O encerramento pode estar sujeito à conclusão de verificações e liquidação de operações pendentes.

10.4. Contas inativas. O Frank Casino pode definir regras relativas a inatividade (por exemplo, medidas de segurança, comunicação, ou encerramento administrativo). Qualquer tratamento de saldos respeitará a lei aplicável e será comunicado de forma adequada.

11. Medidas de Jogo Responsável

11.1. O Frank Casino promove uma utilização responsável dos Serviços e disponibiliza ferramentas de controlo, destinadas a ajudar os utilizadores a gerir o seu comportamento de jogo.

11.2. Ferramentas disponíveis (podem depender de verificação e do tipo de produto):

11.3. Como ativar. O utilizador pode solicitar ativação/alteração de ferramentas de jogo responsável através de support@frankcassino.com. Algumas reduções de limites poderão ter efeito imediato; aumentos poderão estar sujeitos a período de reflexão, de acordo com boas práticas e/ou exigências regulamentares.

11.4. Proteção de menores e terceiros. O utilizador deve assegurar que:

11.5. Apoio. Se o utilizador considerar que está a desenvolver um problema com jogo, deve procurar apoio especializado junto de entidades competentes em Portugal.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida permitida por lei, o Frank Casino não será responsável por:

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos imperativos do consumidor ao abrigo da legislação portuguesa aplicável.

12.3. Força maior. O Frank Casino não será responsável por atrasos ou falhas de desempenho resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, falhas de energia, interrupções de telecomunicações, desastres naturais, guerra, motins, atos governamentais, e greves.

12.4. Indemnização. Na medida permitida por lei, o utilizador concorda em indemnizar o Frank Casino por perdas, danos e custos razoáveis decorrentes de violação destes Termos, fraude, ou utilização ilícita dos Serviços.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, o seu conteúdo, software, design, bases de dados, código, marcas, logótipos e quaisquer materiais associados aos Serviços são propriedade do Operador e/ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

13.2. É proibido:

13.3. O utilizador obtém apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para aceder e utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, sujeita a estes Termos.

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. Contacto. Para questões, reclamações ou solicitações relacionadas com o Website e os Serviços, o utilizador deve contactar support@frankcassino.com.

14.2. Procedimento interno.

a) O utilizador deverá fornecer informação suficiente para análise, incluindo dados de Conta, datas relevantes, valores e descrição do problema.

b) O Frank Casino procurará responder num prazo razoável, podendo solicitar documentação adicional.

14.3. Escalada e meios adicionais. Quando aplicável, o utilizador poderá ter direito a recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) e/ou a apresentar reclamação junto de entidades competentes, nos termos da legislação aplicável. Informação adicional poderá ser disponibilizada mediante pedido através de support@frankcassino.com.

14.4. Integridade do processo. O Frank Casino pode recusar ou encerrar a análise de reclamações quando existam indícios de abuso do processo, linguagem ofensiva, ameaça, ou pedidos manifestamente infundados.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Frank Casino pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulamentares, de segurança, operacionais ou de produto.

15.2. Quando forem efetuadas alterações relevantes, o Frank Casino procurará disponibilizar aviso no Website e/ou por outros meios apropriados. A continuação de utilização do Website após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.

15.3. Caso o utilizador não concorde com alterações, deve cessar a utilização dos Serviços e solicitar encerramento da Conta.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

16.2. Sem prejuízo de direitos imperativos aplicáveis ao consumidor e de quaisquer mecanismos legalmente previstos, para dirimir litígios emergentes destes Termos ou da utilização do Website, são competentes os tribunais portugueses, determinando-se a competência territorial nos termos da lei processual aplicável.

17. Disposições Finais

17.1. Cessão. O Frank Casino pode ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, no contexto de reestruturação, cessão de exploração, ou transferência de negócio, desde que tal não reduza direitos imperativos do utilizador.

17.2. Separabilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em vigor.

17.3. Renúncia. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia.

17.4. Acordo integral. Estes Termos, juntamente com a Documentação Aplicável, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Frank Casino relativamente ao objeto aqui descrito.

17.5. Contacto único. Para qualquer comunicação relativa a estes Termos, o utilizador deve contactar exclusivamente support@frankcassino.com.